Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/75)
Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/80)
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975.
Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/79)
Reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001
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