Legislação Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/75)

Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/80)

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975.

Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/79)

Reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001