Direito Administrativo Compartilhado
sexta-feira, 24 de março de 2017
Múnus Público
A palavra
múnus
tem origem no latim e significa dever, obrigação, etc. O múnus público é uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei.
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